Senado aprova texto base de projeto de lei que cria teto do ICMS sobre combustíveis e energia
O Senado aprovou, nesta segunda-feira (13), o texto-base do projeto de lei que cria um teto para a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, energia elétrica, comunicações, gás natural e transporte coletivo. Pela proposta, os combustíveis, a energia elétrica, os serviços de comunicações, gás natural e transporte coletivo passam a ser considerados como bens essenciais. Desta forma, a alíquota de ICMS cobrada nas operações que envolvem estes serviços não poderá ser superior ao incide sobre as mercadorias em geral, que varia entre 17% e 18%.
O projeto é polêmico, pois causa prejuízos aos cofres públicos dos Estados e municípios. No início do mês, o governador do Espírito Santo, Renato Casagrande, afirmou que, com a aprovação do projeto, os cofres públicos capixabas perdem mais de 10% do orçamento anual, o que corresponde a cerca de R$ 1,8 bilhões.
Atualmente, a alíquota do ICMS sobre os combustíveis nos Estados varia de 25% a 34%. No Espírito Santo, a alíquota é de 27% e está congelada na tabela de preços de combustíveis de setembro do ano passado. O texto-base do projeto de lei prevê que Estados e municípios sejam compensados pela União até o fim do ano desde que a queda na arrecadação do ICMS que seja maior que 5% em relação a 2021.
A perda de receita deve estar associada apenas aos bens e serviços afetados pelo projeto de lei. Ainda de acordo com o texto aprovado no Senado, a comparação será feita mês a mês pelos valores mensais de 2021 corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), a inflação oficial do Brasil.
Os senadores ainda irão votar os destaques, que são as sugestões de alteração à redação do projeto. Após o termino da votação, o projeto de lei seguirá para a Câmara dos Deputados. O teto entrará em vigor quando a proposta for sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro (PL). *Com informações do Portal R7.
