A Nova Lei de Licitações e Contratos, Municípios com até 20.000 habitantes

A Nova Lei de Licitações em seu art. 176 que os Municípios com até 20.000 habitantes terão o prazo de 6 anos para:

• 1 – Designar agentes públicos para o desempenho das funções essenciais à execução da NLL que:
• a) Sejam preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Adm;
• b) Tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou possuam formação compatível ou qualificação atestada por certificação;
• c) não sejam cônjuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Adm nem tenham com eles vínculo de parentesco, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, ou de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista e civil.
• d) Deverá ainda a segregação de funções, vedada a designação do mesmo agente público para atuação simultânea em funções mais suscetíveis a riscos.
• II. Determinar a condução da licitação por agente de contratação, pessoa designada entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes da Adm, para tomar decisões, acompanhar o trâmite da licitação, dar impulso ao procedimento licitatório e executar quaisquer outras atividades necessárias ao bom andamento do certame até a homologação
• Ill. realizar obrigatoriamente a licitação sob a forma eletrônica, admitida a utilização da forma presencial, desde que motivada, devendo a sessão pública ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo.
• IV. aplicar as regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial.

Agora, o que ninguém está alertando é que TODO OS DEMAIS DISPOSITIVOS da NLL já serão aplicáveis a estes pequenos municípios a partir de 29/12/2023. Não teremos mais TP ou convites, as regras contratuais mudarão radicalmente e a fase de planejamento será muito mais complexa.

E aí vem a questão: Seu Município estará preparado para a Nova Lei de licitação até o fim de 2023? Não deixe de nos consultar.

• Hadeon Falcão | Assessoria e Consultoria Jurídica
• Advogado | Especialista em Direito Público e Ciências CriminaisEspecialista Reconhecido na Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 e Especialista Reconhecido na Nova Lei de Licitação e Contratos Administrativos com 11 anos de experiênciaTel: (27) 99978-4938 | e-mail: [email protected]