Deputados do ES mantêm vetos a sete projetos

Os parlamentares votaram pela manutenção de sete vetos governamentais durante a sessão ordinária desta segunda-feira (25), sendo cinco vetos totais e dois parciais. Destaque para o veto total ao Projeto de Lei (PL) 594/2023, do deputado Delegado Danilo Bahiense (PL), que propõe a isenção do pagamento de taxa de licenciamento anual aos veículos automotores da Polícia Rodoviária Federal (PRF-ES) emplacados no Espírito Santo.

Dos sete vetos apreciados em plenário, esse foi o que teve a votação mais apertada, com 13 votos sim (pela manutenção do veto) e 5 votos não. O relator do veto na Comissão de Justiça, deputado Mazinho dos Anjos (PSDB), deu parecer pela manutenção do impedimento e justificou. “Todo projeto que promove renúncia de receita, precisa ter instruído no documento o impacto orçamentário que irá provocar nos cofres públicos. Além das exposições de motivos e medidas de compensação”, avaliou o deputado, explicando que essas informações não foram anexadas à proposta.

O proponente da matéria, deputado Delegado Danilo Bahiense, defendeu a derrubada do veto. “A Polícia Civil (PCES), a Polícia Militar (PMES) e os Bombeiros Militares (CBM-ES), que têm um volume altíssimo de viaturas, já têm essa isenção da taxa de licenciamento. A Polícia Rodoviária Federal tem isenção da taxa de IPVA, mas não tem isenção da taxa de licenciamento. É uma taxa irrisória, representa apenas R$ 70 mil por ano”, argumentou o autor do projeto.

O parlamentar informou que representantes da corporação visitaram o Legislativo na última semana para falar sobre o projeto. “A Polícia Rodoviária Federal, na pessoa de seu superintendente, esteve aqui na Assembleia Legislativa e visitou quase todos os gabinetes desta Casa. A PRF realiza um trabalho importantíssimo para a segurança pública do Estado do Espírito Santo, com prisões de traficantes, homicidas, foragidos da Justiça”, apelou Bahiense.

O líder do governo, deputado Dary Pagung (PSB), encaminhou a votação pela manutenção do veto total à matéria. O governista, porém, garantiu ao proponente que o Executivo encaminhará proposta de mesmo teor ao Legislativo. “Eu não tenho dúvida nenhuma de que o governo do Estado vai dar esse crédito à Vossa Excelência. Porque é uma matéria que nasceu aqui nesta Casa”, disse Pagung, dirigindo-se ao proponente.

Benefício tributário

Outra matéria vetada em plenário pelos parlamentares, por 22 votos a 1, foi o Projeto de Lei Complementar (PLC) 26/2023. De autoria do deputado Coronel Weliton (PTB), o texto prevê a concessão de benefício tributário aos militares estaduais, inativos e pensionistas, com doença profissional, com doença grave, contagiosa ou incurável.

O próprio autor da proposta orientou os colegas a votar pela manutenção do veto total ao projeto. O proponente explicou que chegou a um acordo com o Executivo, após ter sido garantido a ele que o governo encaminharia à Assembleia Legislativa uma proposta nos mesmos moldes da sua.

Veja como ficou a votação:

• 1. Veto total, ao Projeto de Lei Complementar nº 26/2023, do Deputado Coronel Weliton, que concede benefício tributário aos militares estaduais inativos e pensionistas com doença profissional ou com doença grave, contagiosa ou incurável. VETO TOTAL MANTIDO 22 x 1
• 2. Veto parcial, ao Projeto de Lei nº 326/2018, da Deputada Janete de Sá, que institui o Sistema de Posse Responsável de Animais no Estado do Espírito Santo. VETO PARCIAL MANTIDO 20 X 1
• 3. Veto total, ao Projeto de Lei nº 556/2023, do Deputado Theodorico Ferraço, que dispõe acerca da isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores – IPVA no Estado do Espírito Santo no caso de veículos furtados ou roubados, na forma que especifica. VETO TOTAL MANTIDO 19 x 1
• 4. Veto total, ao Projeto de Lei nº 585/2023, do Deputado Gandini, que inclui no Plano Rodoviário Estadual a estrada que liga o distrito de Paraju, Comunidade de Perobas, ao distrito de Ponto Alto, na Rodovia ES-368, no Município de Domingos Martins, com extensão de 4,8 km. VETO TOTAL MANTIDO 19 x 0
• 5. Veto total, ao Projeto de Lei Complementar nº 49/2022, oriundo da Mensagem Governamental nº 1903/2022, que dispõe sobre a criação de funções gratificadas no âmbito do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo – PRODEST, sem elevação de despesa, e dá outras providências. VETO TOTAL MANTIDO 19 x 0
• 6. Veto parcial, ao Projeto de Lei Complementar nº 35/2023, oriundo da Mensagem Governamental nº 283/2023, que cria a subconta denominada “Bem-estar Animal” no âmbito do Fundo Estadual do Meio Ambiente – FUNDEMA, e dá outras providências. VETO PARCIAL MANTIDO 18 x 0
• 7. Veto total, ao Projeto de Lei nº 594/2023, de autoria do Deputado Delegado Danilo Bahiense, que isenta do pagamento de taxa de licenciamento anual os veículos automotores da Polícia Rodoviária Federal – PRF emplacados no Estado do Espírito Santo. VETO TOTAL MANTIDO 13 x 5. *fonte: Ales