Deputados retornam do recesso e aprovam projeto do Governo Capixaba que prevê mudança na aposentadoria

Na retomada dos trabalhos após o recesso na Assembleia Legislativa, nesta segunda-feira (5), a sessão ordinária examinou cinco matérias. Foi debatida e aprovada pelos parlamentares uma delas, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 37/2019, de autoria do Governo, a votação alterou o parágrafo 3º do artigo 25 da Lei 282/2004.

O referido parágrafo trata do início da aposentadoria, que até agora obrigava o servidor público estadual a se desvincular do cargo no ato do pedido. A mudança autoriza o funcionário a continuar trabalhando (mediante acordo com a chefia) até a aposentadoria ser publicada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE). A lei em vigor não prevê essa possibilidade.

De acordo com o governo do Estado, a medida foi motivada pelo grande número de pedidos de aposentadorias provocadas com a tramitação no Congresso Nacional da reforma da Previdência, “embora em muitos deles, o próprio segurado não deseja afastar-se imediatamente de suas atividades”, esclarece a justificativa do Poder Executivo.
A matéria foi aprovada pelos deputados, recebendo 19 votos contra dois e segue para a sanção do governador Renato Casagrande (PSB).