Dr. Hadeon Falcão: Qual a diferença entre o estudo técnico preliminar e o termo de referência?
Previsto na IN SEGES N° 58, o ETP é o documento constitutivo da primeira etapa do planejamento de uma contratação que caracteriza o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao anteprojeto, ao termo de referência ou ao proieto básico a serem elaborados caso se conclua pela viabilidade da contratação.
Trata-se de um documento em que a Adm inicia diversas ponderações (estudos) buscando identificar qual seria a melhor forma (objeto) para resolver um determinado problema, necessidade ou interesse público. Já nos termos da IN SEGES 81, o TR é o documento necessário para a contratação de bens e serviços, que deve conter os parâmetros e elementos descritivos do objeto, sendo documento constitutivo da fase preparatória da instrução do processo de licitação.
Em outras palavras, é o TR quem vai definir o objeto a ser contratado, suas características, exigências técnicas de qualificação, condições de contratação, execução e fiscalização. Sempre que surgir uma dúvida sobre os motivos de uma exigência técnica X no TR, a resposta deve estar presente no ETP, documento que embasou toda a definição do objeto.
Todavia, é falso afirmar que o TR é um resumo do ETP. Tratam-se, como visto acima, de documentos com finalidades e conteúdos distintos. No primeiro vamos identificar dentre as varias possibilidades existentes no mercado, qual solução melhor atende a Adm. No segundo, uma vez definido o caminho pelo ETP, vamos descrever as características desta solução e suas condições de licitação e contratação.
Em que pese um e outro possam em determinadas situações ser dispensados, é fato que ao menos um deles deve existir em TODO E QUALQUER processo de contratação. Cabe lembrar também que o ETP deverá, ao fim do procedimento licitatório ser divulgado no PNCP e no site da Adm, em atenção ao art. 54, § 3°, o que facilitará o seu questionamento futuro.
Hadeon Falcão
Consultor e Advogado Especialista em Dir.Público e Licitações e Contratos NLL.
27 999784938. 11 anos de experiência.
