Governo do Espírito Santo encaminha para a Assembleia Legislativa proposta de ICMS único para combustíveis
O governo do Estado enviou para apreciação do Legislativo o Projeto de Lei (PL) 424/2023, que adota a forma única de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) para a gasolina e o etanol anidro combustível. O PL altera a Lei 7.000/2001, que regula a cobrança do ICMS no estado.
O chamado sistema monofásico de cobrança do ICMS no combustível é a cobrança única na fase inicial da cadeia produtiva, no lugar de cobrar o imposto parcialmente em todas as fases da cadeia, como tem sido. Assim, o ICMS passa a ser cobrado na origem da cadeia produtiva ou do importador do produto.
A medida faz adequações à legislação estadual para ficar em consonância com a Lei Complementar Federal 192, de 11 de março de 2022, que alterou a forma de cobrança do ICMS dos combustíveis. Desde então, os estados vêm adequando sua legislação à nova norma, que determina a cobrança do imposto em uma única vez (sistema monofásico) sobre esses produtos.
No ano passado, foi aprovada a Lei 11.768, de 30 de dezembro de 2022, que adotou a forma única (ou monofásica) de cobrança também para o óleo diesel, o biodiesel, o gás liquefeito de petróleo e o gás natural.
Tramitação em regime de urgência
O projeto tramitará pelas comissões de Justiça e Finanças antes de seguir para votação. Os deputados Denninho Silva (União), Mazinho dos Anjos (PSDB) e Lucas Scaramussa (Podemos) assinam requerimento para que a iniciativa tramite em regime de urgência. *Com informações Portal Ales
