Justiça anula doações de lotes em Águia Branca e famílias beneficiadas recorrem ao TJES

Uma decisão judicial no Processo nº 0000106-88.2020.8.08.0057 que tramita no Fórum de Águia Branca decidiu anular a doação de lotes feita pela Prefeitura de Águia Branca; os lotes de propriedade do município ficam no Loteamento Mirante dos Pontões e a doação foi alvo de uma ação proposta pelo Ministério Público Estadual (MPES) após denúncia de que algumas pessoas não preenchiam os requisitos contidos em lei foram beneficiadas com a doação.

Com base na sentença judicial a Advogada Analú Capacio Cuerci entrou com recurso coletivo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) para anular a referida decisão, alegando: “Contudo, a r. sentença é nula, aliás, todo o processo, sobretudo porque os apelantes, em nenhum momento fizeram parte do processo, e na condição de beneficiários das doações, são/serão atingidos diretamente pelos efeitos da sentença, o que viola o princípio do devido processo legal e seu direito à defesa e ao contraditório, consoante as razões de fato e de direito”.

“Destaca-se ao fato que os apelantes já possuem a escritura e registro do imóvel, ou seja, já possuem justo título, e inclusive, tiveram dispêndio financeiro para regularizar a documentação, conforme notas de emolumentos, Inclusive, alguns dos apelantes, já contrataram engenheiro e arquiteto, e já possuem inclusive projeto residencial para construção no referido imóvel; o objetivo das doações é um programa habitacional em trâmite desde 2013 no Loteamento Mirante dos Pontões em Águia Branca. O caso tem gerado bastante comoção social na cidade.”, explicou a advogada.