Militares vão recorrer no MP depois da aprovação do projeto de promoção na Assembleia
Foi aprovado, em sessão extraordinária da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales), o Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera os critérios para a promoção de militares da Polícia Militar (PMES) e do Corpo de Bombeiros Militar (CBMES). A votação aconteceu na manhã desta quinta-feira (25). Com a nova regra, poderão ser promovidos os militares que respondem a processos ligados à greve da PM, ocorrida em fevereiro de 2017, no Espírito Santo. O PLC foi aprovado por 18 votos a favor, contra 11 contrários à proposta.
No entanto, não serão contemplados os militares que respondam a outros processos. Os membros da Comissão Interna de Segurança, a chamada “Bancada da Bala”, integrada por deputados que fizeram parte das forças policiais, afirmam que vão recorrer no Ministério Público.
Uma das sugestões apresentadas pelos deputados delegado Lorenzo Pazolini e capitão Assumção tratava da questão da presunção de inocência, pois os PLCs não permitem a promoção dos militares que estiverem sub judice, com exceção dos que respondem por crimes militares praticados no período de 3 a 25 de fevereiro, quando ocorreu a paralisação na Polícia Militar. Pazolini alegou que “a presunção de inocência perdura até a condenação em segunda instância” e os policiais não poderiam ser excluídos do processo de promoção se ainda não tivessem sido considerados culpados.
Porém, ele incluiu a questão dos crimes hediondos como homicídio, estupro como fator de impedimento para promoção. “Temos de fazer um juízo de razoabilidade e proporcionalidade. Nesses crimes hediondos, ele não poderá participar da promoção, mas em crimes de menor potencial ofensivo, não podemos impedir que o militar participe da promoção”, defendeu.
De acordo com o deputado estadual Capitão Assumção, não foram aprovadas, pela casa, as emendas apresentadas pela Comissão. “Nós apresentamos o fim do sub judice, o fim do interstício (período de dois anos que os militares tem que esperar para promoção), retorno das vagas do quadro de oficiais administrativos e o fim do limitador de vagas para curso de habilitação de sargento e redução da carga horário” afirmou.
A nova regra já estará valendo para as próximas promoções, com data retroativa para o dia 6 de abril, data de aniversário da PMES, quando as primeiras promoções seriam divulgadas. A programação, no entanto, foi suspensa para que houvesse a votação. As novas vagas disponíveis devem ser divulgadas no dia 30 de abril.
O deputado Capitão Assumção explicou que a comissão vai recorrer com a alegação de que faltava parte do estudo de repercussão financeira no projeto apresentado. “Na prática, não houve avanço. Nós apresentamos um projeto que viabilizava a promoção por tempo de serviço. Isso traria motivação para os policiais e a repercussão seria mínima. Por incrível que pareça, não foi apresentado o estudo de repercussão financeiro completo”, explicou.
