O prazo da Nova Lei de Licitações 14.133/21, vai ser adiado?
O pedido é um dos principais pontos levado ao governo federal pelas centenas de prefeitos que estão em Brasília na Marcha dos Prefeitos nessa semana, informações confirmadas pelo Secretário de Assuntos Federativos da Secretaria de Relações Institucionais, Andre Ceciliano.
Neste contexto, sabemos que tudo pode acontecer e mesmo a maioria da corrente sendo contrárias a uma possível prorrogação, isso pode acontecer até o final desta semana na data 31 de março. Todavia, seja a referida lei prorrogada ou não, os municípios, câmaras e consórcios públicos, precisam fazerem esta transição e urgente.
A nova lei foi sancionada em 2021 e permitiu-se um período de transição de dois anos, para a implantação e adaptação. Vale destacar que a implantação da nova lei exigiu cuidados, planejamento e segurança no domínio não apenas da Nova Lei de Licitações, mas também do processo de implantação e transição que por si só pode ser mais complexo que a própria Lei.
Assim, é necessário alterar os procedimentos, reformular a estrutura organizacional administrativa e definir qual momento adequado para utilizar a nova lei em cada situação e modalidade, como exemplo, na Dispensa onde é fundamental regulamentar antes de executar e não basta adotar regulamentos (copia e cola), torna-se necessário elaborar novas normas que atendam as realidades de cada município, câmara e consórcio público e que tragam real segurança para utilização dos novos valores de dispensa pela nova lei.
Todo este conhecimento é fundamental para você que atua para os entes públicos trazer a segurança jurídica para o gestor e servidores públicos, para que não sejam responsabilizados pelos órgãos de controle.
Hadeon Falcão
Advogado | Pós-graduado em Direito Público e Ciências Criminais.
Especialista Reconhecido na Nova Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021.
