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O prazo para a conclusão dos processos de Habilitação, que estão em andamento nos órgãos de trânsito até 31 de dezembro de 2023, foi estendido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) até 31 de dezembro de 2024. A Deliberação Nº 271 do Contran, anunciada no Diário Oficial da União nesta... -
Entrou em vigor nessa semana as alterações promovidas no Código Brasileiro de Trânsito. A principal novidade é ampliação do prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação para dez anos no caso de condutores de até 50 anos. As mudanças foram sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do...
