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A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou nesta sexta-feira (28), que as famílias de baixa renda inscritas no programa Tarifa Social não vão pagar taxas adicionais nas contas de luz em fevereiro. Hoje, 12,6 milhões de unidades consumidoras recebem descontos. Acionada pelo terceiro mês consecutivo, a bandeira tarifária...
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As empresas que fornecem energia elétrica, água e tratamento de esgoto podem ser impedidas de efetuar cobrança e interromper o serviço por falta de pagamento durante o período da pandemia ou estado de calamidade pública. Os Projetos de Lei nº 93/2021 do deputado Alexandre Xambinho e nº121/2021 do deputado...
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A Medida Provisória nº 950/2020 e Resolução nº 885, de 23 de junho de 2020 (ANEEL) – Dispõe sobre a CONTA-COVID, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para estes fins e os procedimentos correspondentes. Inicialmente queremos ressaltar que a referida Medida...
