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  • Prazo para denúncia de violência doméstica agora é de 12 meses

    Prazo para denúncia de violência doméstica agora é de 12 meses

    22/06/2026 04:04
    Mulheres vítimas de violência doméstica e familiar passam a ter até 12 meses para apresentar queixa ou representação contra o agressor. É o que estabelece a 15.438 lei, de 2026 sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e publicada nesta sexta-feira (19) no Diário Oficial da...

  • Prazo para terminar processo de CNH é prorrogado até dezembro de 2024

    28/12/2023 16:42
    O prazo para a conclusão dos processos de Habilitação, que estão em andamento nos órgãos de trânsito até 31 de dezembro de 2023, foi estendido pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran) até 31 de dezembro de 2024. A Deliberação Nº 271 do Contran, anunciada no Diário Oficial da União nesta...