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A Medida Provisória nº 950/2020 e Resolução nº 885, de 23 de junho de 2020 (ANEEL) – Dispõe sobre a CONTA-COVID, as operações financeiras, a utilização do encargo tarifário da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) para estes fins e os procedimentos correspondentes. Inicialmente queremos ressaltar que a referida Medida...
